Alteradas normas relativas ao Programa Nota Legal

DECRETO 34.358, DE 10-5-2013
(DO-DF DE 10-5-2013)

FISCALIZAÇÃO
Campanha para o Aumento da Arrecadação

Alteradas normas relativas ao Programa Nota Legal
Este ato altera a vigência do Decreto 33.963, de 29-10-2012 (Fascículo 44/2012), que estabelece normas para redução dos créditos no âmbito do programa Nota Legal, que podem ser abatidos do valor do IPVA ou do IPTU. A referida regra, que passa a vigorar desde 1-12-2012, prevê uma redução do valor dos créditos, que inicialmente seria de 30% do valor do ICMS ou ISS pago pelo consumidor.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto no art. 7º da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e no art. 2º da Lei nº 4.886, de 13 de julho de 2012, DECRETA:
Art. 1º – O art. 4º do Decreto nº 33.963, de 29 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1º, I, a partir de 1º de dezembro de 2012. (NR)”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30 de outubro de 2012. (Agnelo Queiroz)