Receita esclarece sobre a informação do CPF do consumidor no Cupom Fiscal

INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 RE, DE 14-5-2013
(DO-RS DE 15-5-2013)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Receita esclarece sobre a informação do CPF do consumidor no Cupom Fiscal
Esta modificação da Instrução Normativa 45 DRP/98 esclarece que a dispensa de incluir o CPF no documento fiscal, caso o consumidor não queira informá-lo, não se aplica nas operações de venda realizadas por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo XV do Título I, o subitem 4.3.1.1.3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“4.3.1.1.3. O Cupom Fiscal que documentar operações realizadas pelo estabelecimento a consumidor final deverá conter, impresso pelo próprio ECF, o seu número de inscrição no CPF.
4.3.1.1.3.1. O estabelecimento fica dispensado de incluir o CPF no documento fiscal, caso o consumidor não queira informá-lo, exceto nas operações de venda realizadas por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista, previstas no subitem 4.3.1.1.2.
4.3.1.1.3.2. O contribuinte deverá observar, também, outras obrigações previstas no RICMS, Livro II, art. 212, XIII.
4.3.1.1.3.3. A obrigatoriedade de inclusão do número de inscrição no CPF do consumidor final no documento fiscal, prevista no subitem 4.3.1.1.3, deverá seguir o cronograma previsto em Resolução do Programa Nota Fiscal Gaúcha.
4.3.1.1.3.4. Os arquivos digitais referentes ao documento fiscal referido no subitem 4.3.1.1.3 deverão ser transmitidos à Secretaria da Fazenda, conforme previsto em Resolução do Programa Nota Fiscal Gaúcha."
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo Neves Pereira – Subsecretário da Receita Estadual)