ICMS não incide sobre o fornecimento de água canalizada

LEI 12.811, DE 13-5-2013
(DO-BA DE 14-5-2013)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

ICMS não incide sobre o fornecimento de água canalizada
Esta modificação na Lei 7.014, de 4-12-96 – Lei do ICMS (Informativo 49/96), acrescenta o fornecimento de água canalizada, ainda que tratada, na relação das operações beneficiadas com não incidência do imposto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 3º da Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 3º – ....................................................................................................................    
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 7.014/96 – Lei do ICMS
“Art. 3º – O imposto não incide sobre:”

XV-C – o fornecimento de água canalizada, ainda que tratada;
..................................................................................................................................    ”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Jaques Wagner – Governador; Rui Costa – Secretário da Casa Civil; Luiz Alberto Bastos Petitinga – Secretário da Fazenda)