São Paulo
PORTARIA
44 CAT, DE 13-5-2013
(DO-SP DE 14-5-2013)
REDF REGISTRO ELETRÔNICO DE NOTA FISCAL
Alteração das Normas
CAT altera disposição relativa ao registro eletrônico de
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A
Esta alteração
na Portaria 102 CAT, de 9-11-2007 (Fascículo 46/2007), ajusta a redação
prevista no número de referência 38 do Anexo Único, relativamente
ao CST Código de Situação Tributária, adequando-o
às disposições previstas no Ajuste Sinief 20/2012 (link Atos
do Confaz da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), que deu
nova redação a
Tabela A Origem da Mercadoria ou Serviço do Anexo Código de
Situação Tributária.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-20/2012, de 7 de novembro de 2012, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o número de referência 38 do item 3 do Anexo Único da Portaria CAT-102/2007, de 9-11-2007:
Nº de referência |
Nome do campo |
Descrição do |
Formato do campo |
Preenchi mento obrigatório |
Tamanho do |
Nº de casas decimais |
Observação |
38 |
CST |
Código da Situação Tributária |
N |
Sim |
3 |
Código da Situação Tributária: |
(NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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