Prorrogada a vigência da Medida Provisória 612/2013

ATO 28 CN, DE 22-5-2013
(DO-U DE 23-5-2013)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da Medida Provisória 612/2013

O Congresso Nacional, através do referido ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 612, de 4-4-2013 (Fascículo 15/2013), que, dentre outras normas, ampliou o rol de setores da economia sujeitos à desoneração da folha de pagamento de que trata a Lei 12.546, de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011).