Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária

DECRETO 31.207, DE 13-5-2013
(DO-CE DE 16-5-2013)

CONVÊNIO
Ratificação Estadual

Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária

Este Decreto ratifica os Convênios ICMS 02, 04, 07, 08, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 21, 22, 25, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 38, 41 e 47/2012, os Convênios ECF 01 a 03/2012, os Protocolos ICMS 23, 25 e 43/2012, os Protocolos ECF 01 e 02/2012 e os Ajustes Sinief 01, 03, 04 e 05/2012, cujas íntegras poderão ser encontradas no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.