PORTARIA 2.487 SAT, DE 11-11-2015
(DO-MS DE 13-11-2015)
COBRANÇA - Dispensa
Fazenda dispõe sobre a dispensa de cobrança do ICMS
Foi introduzida modificação na Portaria 1.371 SAT, de 12-11-2001, que disciplina a formalização de requerimento de dispensa da cobrança do ICMS incidente sobre a aquisição em outra unidade da Federação ou importação, do exterior do país, de bens destinados ao ativo fixo, por estabelecimento industrial ou agropecuário.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º As alíneas “a” e “c” do inciso I do caput do art. 2° da Portaria/SAT n° 1.371, de 12 de novembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° .................................:
I - ........................................:
a) a identificação do bem (máquinas e equipamentos industriais ou agropecuários) que está adquirindo em outra unidade da Federação ou importando de outro País, contendo, no mínimo:
1. a quantidade;
2. a descrição detalhada;
3. o valor;
4. o número de inscrição no CNPJ do fornecedor ou fabricante;
5. o código do produto;
6. o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH);
7. a destinação no respectivo processo de produção industrial ou agropecuário;
.....................................;
c) no caso de pedido de dispensa de cobrança de diferencial de alíquotas, a identificação do local de entrada do bem no território do Estado;
.....................................” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária
