DECRETO 8.567, DE 12-11-2015
(DO-U DE 13-11-2015)
ACORDOS INTERNACIONAIS – Aprovação
Aprovado acordo de complementação econômica do Mercosul
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru firmaram, em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005, o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58 por meio do Decreto Legislativo nº 590, de 27 de agosto de 2009;
Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação junto à Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração - Aladi em 16 de outubro de 2009; e
Considerando que o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58 entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 16 de outubro de 2009;
D E C R E T A:
Art. 1º O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República
Oriental do Uruguai e a República do Peru, em 30 de novembro de 2005, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo Adicional e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Mauro Luiz Iecker Vieira
NOTA COAD: Anexos em construção.
