Bahia
ATO
28 CN, DE 22-5-2013
(DO-U DE 23-5-2013)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação
Prorrogada a vigência da MP 612/2013
Este Ato prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 612, de 4-4-2013 (Portal COAD), que, entre outras determinações, dispõe sobre a exploração de terminais onde se armazenam e transportam mercadorias importadas ou destinadas à exportação.
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