Distrito Federal esclarece sobre a inclusão de materiais elétricos no regime de substituição tributária

DECRETO 34.404, DE 27-5-2013
(DO-DF DE 28-5-2013)

REGULAMENTO
Alteração

Distrito Federal esclarece sobre a inclusão de materiais elétricos no regime de substituição tributária
Por meio desta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, é fixado em 35% a margem de valor agregado para cálculo da substituição tributária do ICMS sobre o levantamento do estoque de materiais elétricos existente no dia anterior ao da vigência do regime. Cabe esclarecer que o Decreto 34.328, de 30-4-2013 (Fascículo 19/2013), permitiu que o ICMS sobre o estoque dos produtos listados nos itens 33,35 e
41 do Caderno I do Anexo IV do RICMS fossem recolhidos até 29-5-2013.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto nos artigos 24, § 2º, 46 e 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e nos Protocolos ICMS 22/2011 e 84/2011, DECRETA:
Art. 1º – Os itens 33 e 35 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IV
AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
Mercadorias sob Regime de Substituição tributária Referente às Operações Subsequentes – Operações Internas e Interestaduais
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de maio de 2013. (Agnelo Queiroz)