Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3 RFB, DE 24-5-2013
(DO-U DE 27-5-2013)
DACON
Normas para Apresentação
Receita Federal cancela multa por atraso na entrega do Dacon
Conforme noticiamos em nosso Portal nos dias 22 e 27-5-2013, o Ato Declaratório Executivo 3 RFB/2013 cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro/2012 a março/2013, transmitidos até 7-6-2013, prazo previsto na Instrução Normativa 1.348 RFB, de 17-4-2013 (Fascículo 16/2013).
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