Trabalho e Previdência
ATO
DECLARATÓRIO 36 CN, DE 5-6-2013
(DO-U DE 6-6-2013)
MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia
Prazo de vigência da MP 601 encerrou em 3-6-2013
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do ato em referência,
informa que a Medida Provisória 601, de 28-12-2012 (Fascículos 01
e 06/2013), que, dentre outras normas, desonera, a partir de 1-4-2013, a folha
de pagamento das empresas do setor de construção civil e de alguns
segmentos do comércio varejista, teve seu prazo de vigência encerrado
no dia 3-6-2013.
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