ATO 56 CRE, DE 18-9-2013
(DO-RO DE 14-10-2013)
PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Normas
Nota Legal Rondoniense: prorrogado prazo para prestação de informações
Este Ato prorroga, excepcionalmente, para o dia 23-9-2013, a data limite para a prestação de informações, correspondente ao período de apuração de agosto de 2013
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Memorando nº 039/2013/GAB/CRE/SEFIN-RO;
CONSIDERANDO as disposições do art. 199-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 8321, de 30 de abril de 1998, da Instrução Normativa nº 015/2011/GAB/CRE e do art. 2º do Decreto 8321, de 1998, RESOLVE:
Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 23 de setembro de 2013 a data limite para a prestação de informações sobre operações fiscais ao Programa de Estímulo da Cidadania Fiscal – Nota Legal Rondoniense, correspondente ao período de apuração de agosto de 2013, previsto no artigo 199-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 8321, de 30 de abril de 1998 e disciplinado na Instrução Normativa nº 015/2011/GAB/CRE, de 09 de dezembro de 2011.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
