Minas Gerais
PORTARIA 311 SUTRI , DE 16-10-2013
(DO-MG DE 17-10-2013)
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Este ato altera o Anexo Único da Portaria 278 Sutri, de 28-6-2013, que dispõe sobre os valores para cálculo da substituição tributária
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º O subitem 14.10 doAnexo Único da Portaria SUTRI nº 278, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| (…) | (…) | (…) | (…) |
| 14.10 | El Jimador Reposado | De 671 a 1000ml | 62,56 |
| (…) | (…) | (…) | (…) |
”.(nr)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.