PORTARIA 57 CAT, DE 07-06-2013
(DO-SP DE 8-6-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Levantamento de Estoque
Criado código a ser informado no arquivo digital relativo ao estoque de mercadorias incluídas na substituição tributária
A modificação da Portaria 44 CAT, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações relativas ao estoque de mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, acrescenta o código 545 ao Anexo II – Tabela para Preenchimento do Campo “Código do Tipo da Mercadoria”, relativo aos produtos que serão incluídos no regime a partir de 1-7-2013, para efeito de elaboração do arquivo digital a ser enviado à Secretaria da Fazenda, com a relação de mercadorias existentes no estoque em 30-6-2013.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto 59.243, de 28-05-2013, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Fica acrescentado o código 545 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28-03-2008:
“
CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA TIPO DA MERCADORIA DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
545 Batentes, buchas e coxins, 4016.99.90 30/06/2013
” (NR).
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
