PORTARIA 365 PGFN, DE 6-6-2013
(DO-U DE 11-6-2013)
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS – Atendimento ao Cidadão
PGFN aprova novos formulários de atendimento ao cidadão
A Portaria 365 PGFN/2013 aprova novos formulários para atendimento ao cidadão destinados ao requerimento de parcelamento bloqueado na internet (simplificado e Simples Nacional), de vista ou cópia de processo administrativo e comprovante de entrega de cópia de processo administrativo digital, e de reparcelamento do Simples Nacional. Fica alterado o artigo 1º da Portaria 876 PGFN, de 29-7-2010 (Fascículo 31/2010), para excluir os Anexos II e IV, referentes aos formulários de “liberação de parcelamento simplificado” e de “vista ou cópia de processos administrativos”.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria PGFN nº 876, de 29 de julho de 2010, para excluir os Anexos II e IV, referentes aos formulários de "liberação de parcelamento simplificado" e de "vista ou cópia de processos administrativos".
Art. 2º Aprovar os formulários constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria, conforme segue:
I - Anexo I - Requerimento de Parcelamento Bloqueado na Internet - Simplificado e Simples Nacional;
II - Anexo II - Requerimento de Vista ou Cópia de Processo Administrativo e Comprovante de Entrega de Cópia de Processo Administrativo Digital; e
III - Anexo III - Requerimento de Reparcelamento do Simples Nacional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
ANEXO I
Requerimento de Parcelamento Bloqueado na internet
Simplificado e Simples Nacional
O parcelamento está condicionado ao preenchimento das condições legais. Verifique as condições
e documentação no endereço www.pgfn.gov.br.
NOME/EMPRESA (devedor): ___________________________________________________
CPF/CNPJ (devedor): __________________________________________________________
Telefone/fax: (____) _________________ e-mail: ___________________________________, não tendo obtido êxito na efetivação do PARCELAMENTO SIMPLIFICADO ou o PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL da dívida ativa inscrita sob n° _______________________, Processo Administrativo Fiscal n° ____________________________, por meio da Internet, requer o parcelamento dessa dívida em ___ (_______________________) parcelas mensais
Declara que a respectiva dívida ativa:
não se encontra em cobrança judicial.
encontra-se em cobrança judicial, na Execução Fiscal nº _________________________, e que:
não há leilão designado nessa ação
há leilão designado na referida ação, marcado para _____/_______/______.
Declara, ainda, estar ciente de que, nos termos dos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009 e da Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, a presente solicitação importa em confissão irretratável da dívida, cujo valor originário será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, do encargo legal de que trata o Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e demais cominações legais. Em se tratando de Parcelamento Simplificado, o pagamento da primeira parcela deve ser comprovado no ato do protocolo deste requerimento, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.522, de 2002, respeitado o valor mínimo da parcela, nos termos do art. 18 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 2009 e 1º da Lei nº 10.522, de 2002.
Declara, por fim, ter conhecimento de que a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais, implicará na imediata rescisão do parcelamento com prosseguimento da execução, se for o caso, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 14-B da Lei nº 10.522, de 2002 e Portaria PGFN nº 802, de 2012.
______________________, ____ de ____________________ de ______
(local) (data)
______________________________________________________
(assinatura do interessado ou representante legal)
Nome (de quem assina): _________________________________________________________
Endereço (de quem assina) _______________________________________________________
CPF: _______________________________ Telefone: (_____) __________________________
O interessado deverá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link e-CAC.
ANEXO II
Requerimento de Vista ou Cópia de Processo Administrativo e comprovante de entrega de cópia de processo administrativo digital
NOME/EMPRESA (devedor): _____________________________________________________
CPF/CNPJ (devedor): ____________________________________________________________
Telefone/fax: (____) _________________ e-mail: ______________________________________, requer VISTA ou CÓPIA do(s) seguinte(s) Processo(s) Administrativo(s):
| ESPECIFICAÇÃO DA CÓPIA |
PROCESSO: _____________________________ INSCRIÇÃO:______________________________ | – CÓPIA INTEGRAL
– CÓPIA DAS PÁGINAS:_____________ |
PROCESSO: _____________________________ INSCRIÇÃO:______________________________ | – CÓPIA INTEGRAL
– CÓPIA DAS PÁGINAS:_____________ |
PROCESSO: _____________________________
INSCRIÇÃO:______________________________ | – CÓPIA INTEGRAL
– CÓPIA DAS PÁGINAS: _____________ |
PROCESSO: _____________________________
INSCRIÇÃO:______________________________ | – CÓPIA INTEGRAL
– CÓPIA DAS PÁGINAS: _____________ |
Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os documentos anexados a este requerimento.
______________, ____ /____/_____, _______________________________________________________
(local) (data) (assinatura do interessado ou representante legal)
Nome (de quem assina): _________________________________CPF: ________________ Telefone: (_____) ______________
comprovante de entrega de cópia de processo administrativo digital
NOME/EMPRESA (devedor):_______________________________________________________________
CPF/CNPJ (devedor):______________________________________________________________________
Declaro ser legitimado, conforme documentação apresentada e conferida pelo servidor da unidade de atendimento integrado, a receber cópia do(s) processo(s) administrativo(s) digital(is) acima relacionado(s) e havê-la(s) recebido nesta data, por meio da mídia eletrônica por mim fornecida.
Nome (de quem assina): _________________________________________________________ CPF: ________________ Telefone: (_____) _____________________________
______________, ____ /____/_____, _____________________________________________
(local) (data) (assinatura de quem recebe as cópias)
Verifique a documentação que deve instruir o requerimento no endereço
www.pgfn.gov.br.
No caso de pedido de cópia, o interessado deverá consultar seu Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link e-CAC, para obter informações sobre o valor do reembolso da cópia e o local de sua retirada.
Somente será realizada a cópia do Processo Administrativo após a comprovação do pagamento do reembolso.
ANEXO III
Requerimento de Reparcelamento do Simples Nacional
Evite filas. O parcelamento está condicionado ao preenchimento das condições legais. Verifique condições e documentação no endereço : www.pgfn.gov.br, antes de requerê-lo.
NOME/EMPRESA (devedor):_____________________________________________________
CPF/CNPJ (devedor): ___________________________________________________________
Telefone/fax: (____) ______________________ E-mail: _______________________________________ requer REPARCELAMENTO da dívida inscrita sob n° _________________________, Processo Administrativo Fiscal n° ___________________________________, em ___________ (________________________________) parcelas mensais.
Declara que a respectiva dívida ativa:
não se encontra em cobrança judicial.
encontra-se em cobrança judicial, na Execução Fiscal nº _________________, bem como
que não há leilão designado nessa ação.
há leilão designado na referida ação, marcado para _____/_______/______.
Declara, ainda, estar ciente de que, nos termos do art. 44 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011 e do art. 1º da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012, a presente solicitação importa em confissão irretratável da dívida, cujo valor originário será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, do encargo legal de que trata o Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e demais cominações legais e de que a formalização do parcelamento ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela a ser efetuado na forma e no prazo legal.
Declara, por fim, ter conhecimento de que a falta de pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, de 02 (duas) parcelas, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última, implicará na imediata rescisão do parcelamento com prosseguimento da execução, se for o caso, conforme o disposto no § 2º do art. 14 da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012.
______________________, ____ de ____________________ de ______
_________________________________________________
Assinatura do interessado ou Representante legal
Nome (de quem assina): _________________________________________________________
CPF: _______________________________ Telefone: (_____) __________________________
O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.
