DECRETO 3.324-R, DE 10-6-2013
(DO-ES DE 11-6-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados
ES promove a ratificação de Ajuste Sinief, Convênios e Protocolos
As íntegras dos atos poderão ser encontradas no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91 , III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 38, 40, 41 e 43/13 , os Protocolos ICM 55 a 57/13 e o Ajuste Sinief 9/13, celebrado s no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na cidade de Brasília – DF, na forma dos Anexos I a VIII, que integram este Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Renato Casagrande – Governador do Estado; Maurício Cezar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)
