CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF, 12-6-2013
(DO-U DE 13-6-2013)
SÚMULAS – Aprovação
CJF aprova Súmula sobre prova de tempo de serviço para fins previdenciários
O CJF – Conselho da Justiça Federal, através da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, aprovou a Súmula 75, com a seguinte redação:
“A CTPS em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no CNIS”
