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Distrito Federal

Normas de substituição tributária são incorporadas ao Regulamento de ICMS

Decreto 34451/2013

Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97 – RICMS incorpora disposições previstas no Protocolo ICMS 35, de 17-12-2012 (Portal COAD), que trata da substituição tributária nas operações com autopeças

14/06/2013 13:30:46

DECRETO 34.451, DE 13-6-2013
(DO-DF DE 14-6-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Normas de substituição tributária são incorporadas ao Regulamento de ICMS
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97 – RICMS incorpora disposições previstas no Protocolo ICMS 35, de 5-4-2013 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), que trata da substituição tributária nas operações com autopeças, relativamente à formação da base de cálculo do imposto, produzindo efeitos a partir de 1-6-2013.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 35/13, de 5 de abril de 2013, DECRETA:
Art. 1º O item 28 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS.
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	BASE LEGAL	EFICÁCIA
.................	..........................................................................	.....................	..............
28	.........................................................................	.......................	...............
.................	......................................................................	...................	...............
28.4	........................................................................ ......................................................................... III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias. (NR).	Protocolo ICMS 35/13	1º/06/2013
.................	..................................................................	...................	............
28.7	Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os subitens 28.4, 28.5 e 28.18. (NR).	Protocolo ICMS 35/13	1º/06/2013
...................	.................................................................	....................	..............
28.18	Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter” deverá ser aplicada a “MVA – ST original”. (AC)	Protocolo ICMS 35/13	1º/06/2013
	........................................................................
	NOTA 3 - O Protocolo ICMS 35/13, de 05 de abril de 2013, que altera o Protocolo ICMS 41/08, foi publicado no Diário Oficial da União de 10/04/2013 e tem eficácia no Distrito Federal a partir de 1º de junho de 2013.
...................	.......................................................................	....................	.............

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2013.
Art. 3º Fica revogado o subitem 28.6 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

AGNELO QUEIROZ