PORTARIA 381 PGFN, DE 14-6-2013
(DO-U DE 17-6-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Portaria 14 PGFN/2011, que foi publicada com erro na data, perde o efeito
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foi conferem os incisos VII, IX, XIII E XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria no 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista a Portaria/PGFN nº 265, de 16 de março de 2010, resolve:Tornar sem efeito a Portaria PGFN n° 14, de 12 de setembro de 2011, publicada no DOU de 13 de junho de 2013, seção 1, página 31. ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
