Legislação tributária é alterada para dispor sobre a apropriação de crédito do ICMS

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Legislação tributária é alterada para dispor sobre a apropriação de crédito do ICMS
Este ato revoga o item 12.2 do Apêndice XXVII da Instrução Normativa 45 DRP/98 para retirar os produtos comestíveis defumados de carnes de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno do rol de mercadorias sujeitas à glosa do crédito fiscal em decorrência de terem sido beneficiados, no Estado de São Paulo, com incentivos em desacordo com a legislação de concessão de benefícios.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice XXVII, fica revogado o item 12.2.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.