RESOLUÇÃO 2.480 SEFAZ, DE 18-6-2013
(DO-MS DE 19-6-2013)
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Valor
Fazenda fixa valor da UFERMS
A Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul, a vigorar nos meses de julho e agosto/2013, foi fixada em R$ 17,77.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência,
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o valor da Uferms para os meses de julho e agosto de 2013, para atendimento do disposto no art. 302 da Lei n° 1.810,
de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 17,77 (dezessete reais e setenta e sete centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), a vigorar nos meses de julho e agosto de 2013.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2013. (Jader Rieffe Julianelli Afonso - Secretário de Estado de Fazenda)
