Distrito Federal
DECRETO 34.494, DE 27-6-2013
(DO-DF DE 28-6-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Adiada a aplicação do regime de substituição tributária para bebidas quentes
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, adia, para 1-2-2015, o início da vigência do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizadas, vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas e de bebidas quentes, realizadas entre os Estados signatários.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º Os itens 30, 31, 32, e 34 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:
“ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO I
Mercadorias sob Regime de Substituição tributária Referente às Operações Subsequentes –
Operações Internas e Interestaduais
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)
ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | BASE LEGAL | EFICÁCIA |
| ........... | ........... | ........... | ........... |
| 30 | ........... | ........... | A partir de 1º/02/15 |
| 31 | ........... | ........... | A partir de 1º/02/15 |
| 32 | ........... | ........... | A partir de 1º/02/15 |
| ........... | ........... | ........... | ........... |
| 34 | ........... | ........... | A partir de 1º/02/15 |
| ........... | ........... | ........... | ........... |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
AGNELO QUEIROZ
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.