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IPI/Importação e Exportação

Governo aprova novas alíquotas do IPI de eletrodomésticos da chamada linha branca, de móveis e outros

Decreto 8035/2013

Este ato, que altera o Decreto 7.660/2011, estabelece as alíquotas do IPI incidentes sobre eletrodomésticos da chamada linha branca, cujo índice de eficiência energética seja classe A, linha de móveis, laminados, papel de parede, luminárias e lustres

01/07/2013 10:53:28

DECRETO 8.035, DE 28-6-2013
(DO-U DE 1-7-2013)

TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA - Alteração

Governo aprova novas alíquotas do IPI de eletrodomésticos da chamada linha branca, de móveis e outros
Este ato, que altera o Decreto 7.660, de 23-12-2011, estabelece as alíquotas do IPI incidentes sobre eletrodomésticos da chamada linha branca, cujo índice de eficiência energética seja classe A, linha de móveis, laminados, papel de parede, luminárias e lustres, no período de 1-7 a 30-9-2013.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:
Art. 1º – Fica alterada a redação das Notas Complementares aos Capítulos 39, 44, 73, 84 e 94 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, na forma do Anexo I.
Art. 2º – Fica criado na TIPI o desdobramento na descrição do código de classificação relacionado no Anexo II, efetuado sob a forma de destaque "Ex".
Art. 3º – Ficam fixadas nos percentuais indicados no Anexo III as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos da TIPI ali relacionados.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos produtos classificados em destaques "Ex" eventualmente existentes nos referidos códigos.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

ANEXO I

NOTA COMPLEMENTAR NC (39-4) DA TIPI
NC (39-4) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 1° de julho a 30 de setembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:

Código TIPI	ALÍQUOTA (%)
3920.30.00 Ex 01>	3
3920.49.00 Ex 01	3
3920.62.99 Ex 01	3
3921.90.11	3

NOTA COMPLEMENTAR NC (44-1) DA TIPI
NC (44-1) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 1° de julho a 30 de setembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:

Código TIPI	ALÍQUOTA (%)
4410.11 .10	3
4410.11 . 29	3
4410.11 . 90	3
4410.12	3
4410.19	3
4411 . 9	3
4411 . 1 2	3
4411.13.10	3
4411 . 1 3 . 99	3
4411 . 1 4	3

NOTA COMPLEMENTAR NC (73-3) DA TIPI
NC (73-3) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 1° de julho a 30 de setembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados, observados os índices de eficiência energética:

Código TIPI	Índice de ficiência Energética	ALÍQUOTA (%)
7321.11.00 Ex 01	A	3
7321.12.00 Ex 01	A	3
7321.19.00 Ex 01	A	3

NOTA COMPLEMENTAR NC (84-5) DA TIPI
NC (84-5) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados, observados os índices de eficiência energética:

Código TIPI	ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA	ALÍQUOTA (%)
Código TIPI	ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA	de 1^o de julho de 2013 a 30 de setembro de 2013	a partir de 1^o de outubro de 2013
8418.10.00	A	8,5	10
8418.2	A	8,5	10
8418.30.00 Ex 01	A	8,5	10
8418.40.00 Ex 01	A	8,5	10
8450.11.00 Ex 01	A	10	10
8450.12.00 Ex 01	A	10	10
8450.19.00 Ex 01	A	4,5	5
8450.20.90 (exceto Ex 01)	A	10	10
8451.21.00 Ex 01	A	10	10

NOTA COMPLEMENTAR NC (94-1) DA TIPI
NC (94-1) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 1° de julho a 30 de setembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:

Código TIPI	ALÍQUOTA (%)
9401.30	3
9401.40	3
9401.5	3
9401.6	3
9401.7	3
9401.80.00	3
9401.90	3
94.03	3

NOTA COMPLEMENTAR NC (94-2) DA TIPI
NC (94-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 1° de julho a 30 de setembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:

Código TIPI	ALÍOUOTA (%)
9405.10.9	10
9405.40	10

ANEXO II

Código TIPI	DESCRIÇÃO
3920.30.00	Ex01 - Laminados rígidos utilizados para revestimento de móveis

Código TIPI	ALÍQUOTA (%)
3920.30.00 Ex 01	5
4814.20.00	15