Nota Fiscal Paulista: Entidades da área de defesa e proteção animal poderão receber créditos

 RESOLUÇÃO 40 SF, DE 28-06-2013
(DO-SP DE 29-6-2013)

 PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Utilização dos Créditos

Nota Fiscal Paulista: Entidades da área de defesa e proteção animal poderão receber créditos
Este ato dispõe sobre a possibilidade de as entidades de defesa e proteção animal serem favorecidas pelos créditos e sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 4º, IV, da Lei 12.685, de 28-08-2007, resolve:
Artigo 1º - Para que possa ser favorecida pelos créditos do Tesouro concedidos e pelos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685, de 28-08-2007, relativamente a valores contidos em documento fiscal que não indique o consumidor, a entidade paulista da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, deve cadastrar-se previamente no Cadastro Estadual de Entidades - CEE, instituído pelo Decreto 57.501, de 8 de novembro de 2011, nos termos da Resolução CC-6, de 14-01-2013.
§ 1º - Para fins desta resolução, a área de defesa e proteção animal é constituída pelo conjunto de ações que compreendem, entre outras, as atividades de conscientização e difusão de informações, castração, identificação, adoção, resgates, abrigo, alojamento, assistência médica veterinária, cuidados e devolução à natureza, voltadas a animais domésticos, de grande porte e silvestres.
§ 2º - A entidade paulista da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, somente poderá ser favorecida com os créditos de que trata o “caput”, se, cumulativamente, no último dia do mês de referência da emissão dos documentos fiscais:
1 - possuir o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade - CRCE liberado;
2 - estiver ativa no sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda.
Artigo 2º - A Secretaria da Fazenda disponibilizará no “site” da “Nota Fiscal Paulista”, no endereço eletrônico http://www.
nfp. fazenda.sp.gov.br/, a relação das entidades cadastradas.
Artigo 3º - Ao solicitar o cadastramento nos termos do artigo 1º, a entidade concorda com a divulgação das seguintes informações:
I - nome ou denominação;
II - endereço;
III - número de inscrição no CNPJ da Receita Federal do Brasil;
IV - valor dos créditos disponibilizados por período.
Artigo 4º - A entidade cadastrada nos termos do artigo 1º poderá acessar o sistema da “Nota Fiscal Paulista” conforme disciplina prevista na Resolução SF-82/10, de 18-08-2010.
Artigo 5º - Aplicam-se às entidades paulistas da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, as regras previstas na Resolução SF-34/09, de 7 de maio de 2009, para a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Artigo 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.