Estabelecidas normas relativas à exploração e produção de petróleo ou gás natural

Art. 1º – Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de out outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 11:

“Art.11....................................................................................

...............................................................................................

§ 4º Considera-se extensão do estabelecimento o bloco de exploração e produção de petróleo ou gás natural situado na costa marítima ou na superfície terrestre deste Estado, conforme contrato de concessão firmado com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP

...............................................................................................” (NR)

II - o art. 22:

“Art.22....................................................................................

I – ..........................................................................................

...............................................................................................

e) no caso de empresa concessionária e do consórcio do qual essa seja líder, que tenha como objetivo a exploração ou produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado; ou

...............................................................................................” (NR)

III - o art. 25, renumerado o parágrafo único em § 1º:

“Art.25....................................................................................

...............................................................................................

§ 2º Na hipótese de consórcio cujo objetivo seja a exploração ou produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado deverão ser inscritos no cadastro de contribuintes do imposto e manter domicílio tributário localizado em terra:

I - o consórcio; e

II - cada empresa consorciada.”(NR)

IV - o art. 534-Z-L:

“Art. 534-Z-L. Nas remessas internas de petróleo bruto ou gás natural produzido em campos situados em terra, destinadas a unidades de tratamento, o transporte do local da extração até o ponto de entrega será acobertado por documento fiscal substituto, denominado Nota de Controle de Petróleo – NCP –, de conformidade com o modelo constante do Anexo LXXXVI

..............................................................................................” (NR)

V - o art. 534-Z-O:

“Art. 534-Z-O. Na produção de gás natural em que houver o seu escoamento por meio de dutos para unidade de processamento, serão observados os seguintes procedimentos:

I - será emitido boletim de medição e boletim mensal de produção, conforme regulamentação da ANP;

II - as concessionárias deverão emitir notas fiscais relativas à movimentação dos produtos entre os campos produtores e a unidade de processamento, conforme os boletins de medição; e

III - as notas fiscais referidas no inciso II poderão ser emitidas de maneira globalizada, simultaneamente com o boletim mensal de produção previsto no inciso I; e

...............................................................................................

§ 5º O prazo para emissão da nota fiscal, em caso de opção por emissão globalizada, é de cinco dias úteis, contados a partir da emissão do boletim mensal de produção.

...............................................................................................

§ 7º Na hipótese de que trata o caput, o lançamento e o pagamento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da unidade de processamento.” (NR)

VI - o art. 534-Z-P:

“Art. 534-Z-P. O lançamento e o pagamento do imposto nas operações internas com petróleo bruto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída para:
...............................................................................................

Parágrafo único. Não se exigirá o valor diferido nos termos do caput, se as operações subsequentes não estiverem sujeitas à incidência do imposto.” (NR)

Art. 2º – O RICMS/ES, fica acrescido dos dispositivos abaixo relacionados, com a seguinte redação:

I - o art. 534-Z-O-A:

“Art. 534-Z-O-A. A saída de petróleo ou gás natural promovida por empresa concessionária situada neste Estado, contratada com a ANP, para exploração ou produção de petróleo ou gás natural deverá ser acobertada por NF-e que conterá, além dos demais requisitos, na descrição do produto, a identificação do campo de produção ou da corrente de petróleo e da plataforma, se for o caso.

§ 1º Ao final de cada período de apuração, o consórcio deverá emitir NF-e indicando, como destinatário, o próprio consórcio,com discriminação do volume de gás natural queimado, consumido internamente ou reinjetado.

§ 2º A transferência de petróleo ou gás natural promovida por consórcio contratado com a ANP, para empresas consorciadas, deverá ser acobertada por NF-e, que conterá, além dos demais requisitos, na descrição do produto, a identificação do campo de produção e o nome da plataforma, se for o caso.” (NR)

II - o art. 534-Z-S-A:

“Art. 534-Z-S-A. A empresa concessionária individual e o consórcio situados neste Estado,contratados com a ANP para exploração ou produção de petróleo ou gás natural, deverão registrar, de modo discriminado, no livro Registro de Controle de Produção e do Estoque, por campo de produção, os respectivos volumes produzidos, com a indicação do nome da plataforma, se for o caso, devendo esses registros refletir as informações constantes dos boletins de medição regulamentados pela ANP.

Parágrafo único – Para os campos situados em terra, a escrituração poderá ser feita de acordo com a corrente de petróleo, desde que sejam informados quais campos compõem aquela corrente.” (NR)

III - o art. 534-Z-S-B:

“Art. 534-Z-S-B. A Petrobras, inscrita no cadastro de contribuintes do imposto sob o número 082.119.36-8, poderá efetuar a centralização e a consolidação dos registros referentes às obrigações principais e acessórias dos estabelecimentos inscritos neste Estado sob os números 080.676.68-5, 080.402.38-0, 082.258.09-0, 082.959.66-8 e 081.084.52-8.”(NR)

IV - o art. 1.163:

“Art. 1.163. Para fins de atendimento ao disposto no art. 25, § 2.º, o consórcio que esteja em atividade em 30 de junho de 2013 deverá providenciar sua inscrição no cadastro de contribuintes do imposto até 30 de setembro de 2013.” (NR)

Art. 3º – Ficam revogados o § 1.º do art. 534-Z-L; os §§ 2.º e 3.º do art. 534-Z-M e o inciso IV e os §§ 1º a 4º do art. 534-Z-O do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 2002.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação às disposições contidas:

I - no art. 1º, II e III, que produzirão efeitos a partir de 1.º de outubro de 2013; e

II - no art. 2.º, I a III, que produzirão efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2014.