Prorrogado prazo para lançamento do IPVA de embarcações e aeronaves

PORTARIA 133 SF, DE 28-6-2013
(DO-DF DE 2-7-2013)

IPVA - Normas

Prorrogado prazo para lançamento do IPVA de embarcações e aeronaves
Esta alteração da Portaria 218 SF, de 27-12-2012 (Fascículo 01/2013), prorroga para o dia 31-10-2013, o prazo para a entrega das informações relativas às embarcações, aeronaves e demais estruturas correlatas dotadas de autopropulsão, visando ao lançamento do IPVA no exercício de 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 14, do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, RESOLVE:
Art. 1º – O inciso I do parágrafo único do artigo 1º, da Portaria nº 218, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – ....................................................................................................................    
..................................................................................................................................
I – poderá ser entregue até o dia 31 de outubro de 2013. (NR)”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Adonias dos Reis Santiago