CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Paraná

Governo concede isenção do ICMS em operações destinadas a centrais hidrelétricas

Decreto 8415/2013

Este ato que altera o Decreto 6.080, de 28-9-2012 – RICMS-PR, dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de saídas internas e relativamente ao diferencial de alíquotas, das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais especificados, destinados a

03/07/2013 12:07:33

DECRETO 8.415, DE 25-6-2013
(DO-PR DE 25-6-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Governo concede isenção do ICMS em operações destinadas a centrais hidrelétricas

Este ato que altera o Decreto 6.080, de 28-9-2012 – RICMS-PR, dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de saídas internas e relativamente ao diferencial de alíquotas, das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais especificados, destinados a CGH – Centrais Geradoras Hidrelétricas e PCH – Pequenas Centrais Hidrelétricas, com efeitos desde 1-7-2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições ue lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o isposto no Convênio ICMS 42, de 16 de abril de 2012,
DECRETA:
Art. 1º. Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:
Alteração 115ª. Fica acrescentado o item 21-A ao Anexo I:
“21-A. Saídas internas, e relativamente ao diferencial de alíquotas, das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais a seguir relacionados, destinados a CGH - CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS ou a PCH – PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS, definidas conforme Resolução n. 652, de 9 de dezembro de 2003, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL:

Posição Descrição dos produtos NCM

1 Conduto 7305.12.00

2 Canalização/Tubulação 7305.19.00

3 Chaminé de equilíbrio – Hidromecânico 7308.90.10

4 Comportas - Grade tomada d’água –Hidromecânico 7308.90.90

5 Comportas ensecadeiras – Hidromecânico 7308.90.90

6 Comportas segmento – Hidromecânico 7308.90.90

7 Comportas vagão - Hidromecânico 7308.90.90

8 Comportas gaveta – Hidromecânico 7308.90.90

9 Juntas de dilatação - Hidromecânico 7308.90.90

10 Comporta hidráulica - Hidromecânico 7308.90.90

11 Turbina hidráulica 8410.11.00

12 Regulador de velocidade - Parte turbina 8410.90.00

13 CPU regulador de velocidade - Parte turbina 8410.90.00

14 Partes de uma turbina 8410.90.00

15 Tubos ou curvas de sucção - Partes turbina 8410.90.00

16 Pontes e vigas rolantes 8426.11.00

17 Pórtico rolante 8426.30.00

18 Limpa grades - Hidromecânico 8428.39.10

19 Unidade hidráulica 8479.89.99

20 Válvula borboleta 8481.80.97

21 Gerador de potência não superior a 75kVA 8501.61.00

22 Gerador de potência superior a 75kVA, mas não

superior a 375kVA 8501.62.00

23 Gerador de potência superior a 375kVA, mas

não superior a 750kVA 8501.63.00

24 Gerador de potência superior a 750kVA 8501.64.00

25 Transformadores de potência não superior a

650kVA 8504.21.00

26 Transformadores de potência superior a 650kVA,

mas não superior a 10.000kVA 8504.22.00

27 Transformadores de potência superior a

10.000kVA 8504.23.00

28 Quadro de comando de BT e MT 8537.10.90

29 Quadro de comando 8537.20.00

30 Quadro de comando de NT e MT 8537.20.00

31 Condutores elétricos para linha de transmissão 8544.60.00

32 Excitatriz estática - Reguladores de voltagem 9032.89.11

Notas:
1. o disposto neste item se aplica também na importação do exterior das mercadorias relacionadas, desde que não possuam similar produzidas no país;
2. a inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
3. o disposto neste item somente se aplica às máquinas, aparelhos e equipamentos industriais isentos ou tributados à alíquota zero do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.

CARLOS ALBERTO RICHA CEZAR SILVESTRI
Governador do Estado Secretário de Estado de Governo
LUIZ CARLOS HAULY
Secretário de Estado da Fazenda