PORTARIA 167 SEFAZ, DE 27-6-2013
(DO-MA DE 1-7-2013)
BASE DE CÁLCULO - Leite
Fazenda altera o valor de referência do leite in natura
Valor serve de base de cálculo pata fins de cobrança do ICMS, com efeitos desde 2-4-2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir 2-4-2013.
RAIMUNDO JOSÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
