DECRETO 14.600, DE 10-7-2013
(DO-BA DE 11-7-2013)
FUNDESE - Alteração das Normas
Alterado o Regulamento do FUNDESE
Foram alterados dispositivos do Decreto 7.798, de 5-5-2000, que aprovou o regulamento do referido Fundo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 7.599, de 7 de fevereiro de 2000,
DECRETA
Art. 1º - Os dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a alínea “c” do inciso II do caput do Art. 40:
“c) juros: de 0,4% (quatro décimos por cento) ao mês a 4,0% (quatro por cento) ao mês, capitalizados durante o período de carência e pagos junto com as parcelas do principal;”
II - as alíneas “c” e “f” do inciso VIII-A do caput do Art. 40:
“c) juros: CDI + 0,6% (seis décimos por cento) ao mês;”;
“f) garantias: poderão consistir, cumulativa ou alternativamente, em penhor de direitos creditórios do PLANSERV; penhor de direitos creditórios de outros planos de saúde; aval ou fiança dos sócios e/ou de terceiros; penhor de títulos (notas promissórias, duplicatas e cheques); hipoteca; propriedade fiduciária; fundo de aval; fiança bancária;”
Art. 2º - Ficam revogados os § 6º e 7º do Art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JAQUES WAGNER
Governador
