PORTARIA 142 GSER, DE 10-7-2013
(DO-PB DE 11-7-2013)
PAUTA FISCAL - Produto Mineral
Fazenda altera pauta fiscal de produtos minerais
Foi introduzida alteração no Grupo de Pauta – Produtos Minerais, constantes do Anexo da Portaria 82 GSER, de 5-4-2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º O Grupo de Pauta – Produtos Minerais, constantes do Anexo da Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita
