NOTA S/N SEFAZ, DE 10-7-2013
(DO-AM DE 10-7-2013)
Sefaz esclarece sobre validade das Notas Fiscais de Venda a Consumidor
A Secretaria de Estado da Fazenda informa que, conforme Resolução nº 17/2013-GSEFAZ, Art. 4º, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de junho de 2013, os talonários de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo2, autorizados pela SEFAZ sem o selo fiscal de autenticidade terão validade até 15 de julho de 2013.
As notas fiscais modelo 2 sem selo fiscal que não forem emitidas deverão ser inutilizadas pelo contribuinte, que deverá protocolizar “DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS” devidamente assinada pelo representante legal da empresa e dirigida à Gerência de Documentos Fiscais, GDFI, conforme modelo estabelecido no Anexo Único, responsabilizando-se integralmente pela eventual utilização indevida desses documentos.
Mediante requerimento do contribuinte, a GDFI concederá nova AIDF, até o limite máximo de 250 notas fiscais ao ano, sem necessidade de pagamento da taxa relativa ao selo fiscal.
As notas fiscais modelo 2, sem selo fiscal, emitidas após o prazo estabelecido, 15 de julho, serão consideradas inidôneas, nos termos do inciso VII do art. 204 do Regulamento do ICMS, estando o emissor sujeito as penalidades cabíveis.
