PORTARIA 533 SEFAZ, DE 2-7-2013
(DO-TO DE 11-7-2013)
IPVA - Isenção
Alteradas regras para concessão de isenção do IPVA para locadoras de veículos
Esta modificação na Portaria 314 SEFAZ, de 3-3-2009, inclui os estabelecimentos revendedores que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º São acrescentados os itens 93e 94 ao Anexo I da Portaria SEFAZ no 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Gestão Tributária
