INSTRUÇÃO NORMATIVA 30CRE, DE 27-7-2020 (DO-RO DE 28-7-2020)
PAUTA FISCAL - Valor
Receita Estadual institui pauta fiscal Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica, com efeitos a partir de 1-3-2020. Foi revogada aInstrução Normativa 8 CRE, de 21-2-2020.
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