INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 CRE, DE 4-7-2013
(DO-RO DE 12-7-2013)
CONTRIBUINTE - Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS
Alteradas regras relativas à emissão do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS
Foi alterado o Anexo II da Instrução Normativa 8 CRE, de 2010, que estabelece o modelo do atestado.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
DETERMINA
Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 008/2010/GAB/CRE, que regulamenta a emissão do “Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS”, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
