LEI 10.058, DE 16-7-2013
(DO-PB DE 17-7-2013)
TELEFONE CELULAR - Informações
Empresas de telefonia móvel são obrigadas a informar sobre a área de cobertura do sinal
As empresas terão 90 dias a contar da regulamentação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições, ficando sujeitas às sanções de advertência, multa e suspensão do alvará de funcionamento.
O 1º VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas operadoras do serviço de telefonia móvel ficam obrigadas a disponibilizar ao consumidor, no município no qual é comercializada a respectiva linha, quando solicitado pelo interessado, prospecto contendo informações sobre a sua área de cobertura.
Parágrafo único. Deverá constar no prospecto a classificação da qualidade do sinal, em quatro cores distintas, com a seguinte informação:
I - nenhum;
II - ruim;
III - bom;
IV - excelente.
Art. 2º A área de cobertura do sinal da operadora, em todo o Estado, deverá ser indicada em painel nas lojas, exposto em local visível, que conterá, também, a informação sobre a disponibilidade do prospecto referido no Art. 1º.
Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - advertência por escrito pela autoridade competente;
II - multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba - UFRPB, por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado - IGPM - FGV, ou por índice que vier a substituí-lo;
III - suspensão do alvará de funcionamento a partir da terceira reincidência, até a devida regularização.
Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor-FEDDC, vinculado ao Ministério Público.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se àquelas empresas que exerçam a comercialização do serviço de telefonia móvel em nome da operadora.
Art. 5º As empresas a que se refere esta Lei terão 90 (noventa) dias a contar da regulamentação, para se adaptarem às suas disposições.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Edmilson Soares
1º Vice-Presidente
