Camex dispõe sobre a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum

RESOLUÇÃO 53 CAMEX, DE 18-7-2013
(DO-U DE 19-7-2013)

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alíquotas Ad Valorem

Camex dispõe sobre a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
Este ato altera a Resolução 11 Camex, de 6-2-2013, prorrogando para até 31-8-2013 o prazo para registro das Declarações de Importação relativas ao código 1001.99.00 NCM, incluído à Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul de que trata o Anexo II da Resolução 94 Camex, 8-12-2011.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XIV, do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003,
Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, Resolve:
Art. 1º Prorrogar até 31 de agosto de 2013 o prazo de que trata o parágrafo único do art.1º da Resolução CAMEX nº 11, de 6 defevereiro de 2013, com a redação dada pela Resolução CAMEX no 26, de 9 de abril de 2013.
Art. 2º O saldo remanescente da quota de que trata o parágrafo único do art. 1º da Resolução CAMEX nº 11, de 2013, que não tiver sido objeto de pedido de licença de importação registrado no Siscomex até o dia 31 de julho de 2013, será redistribuído conforme critérios a serem estabelecidos pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX em norma complementar.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.