Fazenda divulga valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes

PORTARIA 284 SUTRI, DE 22-7-2013
(DO-MG DE 23-7-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda divulga valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Esta alteração do Anexo Único da Portaria SF 278, de 28-6-2013 (Fascículo 27/2013), divulga o valor a ser utilizado como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cachaça.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 278, de 28 de junho de 013, fica acrescido do seguinte subitem:
"

(...)	(...)	(...)	(...)
23.178	Segredo da Chacara	De 671 a 1000 ml	4,93

Itamar Peixoto de Melo
Superintendente de Tributação em exercício