Alterado o Convênio ICMS 52/93 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com motocicletas

CONVÊNIO ICMS 59, DE 26-7-2013
(DO-U DE 30-7-2013)
C/Republicação no DO-U De 31-7-2013

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Motocicleta

Alterado o Convênio ICMS 52/93 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com motocicletas

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:
Cláusula primeira – Os §§1º e 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 52/93, de 30 de abril de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§1º – Inexistindo o valor de que tratam os incisos I e II desta cláusula, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes
a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:
I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista no § 4º.
II -"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva,
quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.
§2º – Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário,acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nos §§ 1º, 4º e 5º.".
Cláusula segunda – Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º à cláusula terceira do Convênio ICMS 52/93, com as redações que se seguem:
"§ 4º – A MVA-ST original é 34%.
§ 5º – Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original."
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos em relação às operações destinadas:
I - ao Estado do Rio de Janeiro, a partir da data prevista em ato do Poder Executivo;
II - aos demais Estados signatários, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.