PORTARIA 339 SEFAZ, DE 24-7-2013
(DO-SE DE 30-7-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterada pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
Esta modificação na Portaria 249 SEFAZ, de 29-5-2013, acrescenta valores para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja da marca que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria n.° 249 de 29 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO
