Autoriza o Paraná a conceder isenção de ICMS em importações destinadas a empresa de radiodifusão

CONVÊNIO ICMS 96, DE 26 -7- 2013
(DO-U DE 31-7-2013)

IMPORTAÇÃO – Isenção

Autoriza o Paraná a conceder isenção de ICMS em importações destinadas a empresa de radiodifusão

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:
Cláusula primeira – Fica o Estado do Paraná autorizado a conceder isenção do ICMS incidente na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios,arrolados no Anexo Único, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
§ 1º – O benefício previsto neste convênio fica condicionado a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
§ 2º – A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.
Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2014.

Item	DESCRIÇÃO	NCM
1	Transmissores digitais de televisão em VHF ou UHF'. com potência maior ou igual a 1 KW rms. e intermodulação maior que 36 DB	8525.50.29
2	Codificadores para sinais de áudio. vídeo de alta definição MFO-2 e/0u MFEO-4 (protocolo H.264) para sistema de transmissão de sinais de televisão digital terrestre	8529.90.19
3	Equipamentos para múltiplas imagens em um ou mais monitores para sinal de vídeo digital padrão SD (standart definition) e HD (high definition)	8543.70.99