Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Todos os Estados

Sergipe é autorizado a conceder isenção do ICMS para operações internas com farinha de mandioca

Convênio ICMS 94/2013

31/07/2013 15:22:24

CONVÊNIO ICMS 94, DE 26-7-2013
(DO-U DE 31-7-2013)

ISENÇÃO – Farinha de Mandioca

Sergipe é autorizado a conceder isenção do ICMS para operações internas com farinha de mandioca

O Conselho Nacional de Política Nacional - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:
Cláusula primeira – Fica o Estado do Sergipe, incluídos nas disposições do Convênio ICMS 59/98, de 29 de junho de 1998.
Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade