MA adere ao Protocolo ICMS 103/2012 que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes

PROTOCOLO ICMS 70, DE 26-7-2013
(DO-U DE 30-7-2013)

MA adere ao Protocolo ICMS 103/2012 que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes

Os Estados de Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraná,Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO:
Cláusula primeira – Ficam estendidas ao Estado do Maranhão às disposições do Protocolo ICMS 103/12, de 16 de agosto de 2012.
Cláusula segunda – Este protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2014.