INSTRUÇÃO NORMATIVA 71 SRF, DE 5-7-2000
(DO-U DE 10-7-2000)

PESSOAS FÍSICAS
DECLARAÇÃO DE ISENTO
Normas para Apresentação

Aprova as normas para apresentação da Declaração de Isento de 2000.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 070, de 5 de julho de 2000, RESOLVE:
Art. 1º – As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) até 31 de dezembro de 1999, dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2000, deverão apresentar a Declaração de Isento 2000 no período compreendido entre 1º de agosto e 30 de novembro de 2000.
Art. 2º – A entrega da Declaração de Isento poderá ser feita, à opção do declarante, nas agências de Correio, nas lojas lotéricas, por telefone ou por meio da Internet.
Parágrafo único – Somente poderão ser entregues nas unidades da Secretaria da Receita Federal os casos expressamente estabelecidos em ato da Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação (COTEC).
Art. 3º – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) fica autorizada a receber, por intermédio das agências de Correio, próprias ou franqueadas, as declarações apresentadas em impresso próprio.
Art. 4º – As lojas lotéricas, conveniadas com a Caixa Econômica Federal, ficam autorizadas a receber as declarações com a utilização de boleto lotérico para captação de dados.
Art. 5º – A Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (EMBRATEL) fica autorizada a receber as declarações transmitidas por telefone, do Brasil e do exterior.
Parágrafo único – Para a declaração por telefone serão utilizados os seguintes números:
a) 0300-78-0300, quando a ligação for efetuada em território brasileiro;
b) 55-78300-78300, quando a ligação for efetuada do exterior.
Art. 6º – As declarações recepcionadas na forma dos artigos 3º a 5º deverão ser encaminhadas semanalmente, em meio magnético, à Secretaria da Receita Federal.
Art. 7º – A entrega da Declaração de Isento na forma dos artigos 3º ao 5º implicará os seguintes custos, os quais correrão por conta do declarante:
I – R$ 2,00, no caso de entrega nas agências de Correio;
II – R$ 0,50, no caso de utilização de boleto lotérico;
III – independente do horário e da distância chamada, R$ 0,27 por minuto, no caso de utilização de telefone fixo, e R$ 0,50 por minuto, no caso de telefone móvel, nas ligações efetuadas no território nacional, aos quais serão acrescidos os impostos estaduais incidentes;
IV – a tarifa aplicável às chamadas internacionais, nas ligações efetuadas do exterior.
Art. 8º – O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) fica autorizado a receber as declarações enviadas pela Internet, do Brasil e do exterior, pelo endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 9º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Everardo Maciel)