DECRETO 1.878, DE 2-8-2013
(DO-MT DE 2-8-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Alteradas disposições relativas à substituição tributária
Foi alterado o Decreto 1.534, de 28-12-2012, que introduziu alterações no RICMS-MT, com efeitos retroativos a 28-12-2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se ajustar a legislação tributária mato-grossense, a fim de se afastarem efeitos corrosivos da receita pública, decorrentes de medida de simplificação de procedimentos DECRETA:
Art. 1° Fica acrescentado, com a redação assinalada, o parágrafo único ao artigo 2° do Decreto n° 1.534, de 28 de dezembro de 2012:
“Art. 2° ...............................................................................................................
Parágrafo único O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. (efeitos a partir de 1° de junho de 2011)”
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de dezembro de 2012.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrários.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
