PORTARIA 200 SEFAZ, DE 25-7-2013
(DO-MA DE 30-7-2013)
ARRECADAÇÃO - Código de Receita
Fazenda institui código de receita
Foi incluído o código de receita que especifica na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativo ao sistema de arrecadação estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativo ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0552/2011 - GABIN de 10/11/2011, o seguinte código de receita:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
AKIO VALENTE WAKIYAMA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
