ATO DECLARATÓRIO 101 CN, DE 5-8-2020
(DO-U DE 6-8-2020)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP sobre transferência do Fundo PIS-Pasep e saque do FGTS perde a eficácia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, que "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de agosto de 2020.Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
