PORTARIA 349 SEFAZ, DE 2-8-2013
(DO-SE DE 7-8-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos e Artefatos de Uso Doméstico
Alteradas regras relativas ao levantamento de estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e de artefatos de uso doméstico
Esta Portaria acrescenta o artigo 1º-A à Portaria 303 SEFAZ, de 1-7-2013, estabdelecendo que suas disposições não se aplicam aplica aos atacadistas beneficiários pelas regras disciplinadas no Decreto 22.958, de 8-4-2004.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido o art. 1º-A a Portaria n.º 303, de 01 de julho de 2013, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e de artefatos de uso doméstico, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. O disposto nesta Portaria não se aplica aos atacadistas beneficiários pelas regras disciplinadas no Decreto nº. 22.958, de 08 de outubro de 2004.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO
