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Rio Grande do Sul

Alterada a relação de mercadorias com limites para creditamento do ICMS em aquisições interestaduais

Instrução Normativa RE 64/2013

As modificações do Apêndice XXVII da Instrução Normativa 45 DRP/98 dispõem sobre a exclusão de itens no rol de mercadorias sujeitas à glosa de crédito fiscal em decorrência da revogação dos benefícios anteriormente concedidos pelo Estado do Paraná, e

13/08/2013 11:51:50

INSTRUÇÃO NORMATIVA 64 RE, DE 9-8-2013
(DO-RS DE 13-8-2013)

CRÉDITO – Limitação

Alterada a relação de mercadorias com limites para creditamento do ICMS em aquisições interestaduais

As modificações do Apêndice XXVII da Instrução Normativa 45 DRP/98 dispõem sobre a exclusão de itens no rol de mercadorias sujeitas à glosa de crédito fiscal em decorrência da revogação dos benefícios anteriormente concedidos pelo Estado do Paraná, em desacordo com a Lei Complementar 24/75, bem como dá nova redação a itens que tiveram alteração na fonte legal em função da edição do novo Regulamento do ICMS pelo Estado do Paraná.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII, ficam revogados os itens 5.2 e 5.3, e é dada nova redação aos itens 5.1, 5.4, 5.5 e 5.7, conforme segue:

UNIDADE DA FEDERAÇÃODE ORIGEM	ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo)
PARANÁ	"5.1	Carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados	Redução de base de cálculo em 41,666% e crédito presumido de 7% (Decreto nº 6.080/12, Anexo II, item 4, e Anexo III, item 15 - RICMS-PR)	0%"
	"5.4	Feijão	Crédito presumido de 11% (Decreto nº 6.080/12, anexo III, item 28 - RICMS-PR)	1%
	5.5	Produtos comestíveis industrializados com carnes de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno não relacionados no item 5.1	Crédito presumido de 7% (Decreto nº 6.080/12, Anexo III, item 15 - RICMS-PR)	5%"
	"5.7	Produtos resultantes da industrialização de leite ou de soro de leite, recebidos de estabelecimento industrial ou que tenha encomendado a industrialização	Crédito presumido de 7% (Decreto nº 6.080/12, Anexo III, item 33 - RICMS-PR)	5%"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.