Atualizado o valor da UFR

PORTARIA 171 SGER, DE 12-8-2013
(DO-PB DE 13-8-2013)

UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Valor

Atualizado o valor da UFR
Novo valor, atualizado com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, entra em vigor a partir de 1-9-2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 35,97 (trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), para R$ 35,98 (trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2013.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita